A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitória da Conquista- Apae, na pessoa do seu presidente Carlos Rezende Santana, acaba de entrar na Justiça com Ação Cautelar contra a transferência do ex-terreno a terceiros, que foi vendido irregularmente em fevereiro de 1999 pela diretoria daquela época. A medida foi protocolada ao juiz da 2ª Vara Civil da Comarca de Vitória da Conquista pela advogada da instituição, Luzia Helena dos Anjos que, após uma série de argumentos, pede a indisponibilidade do terreno até o final da sentença com o julgamento do processo, para prevenir futura indenização por ato ilícito.
A Ação Cautelar da advogada requer ainda à Justiça que sejam expedidos os editais, com inteiro teor da presente petição, para conhecimento de terceiros a respeito da indisponibilidade do referido imóvel, os quais deverão ser publicados no Diário da Justiça e nos jornais de circulação. A propriedade está situada na avenida Juraci Magalhães, estrada que liga Conquista a Itambé, como uma área de 27.093 metros quadrados, e foi negociada de forma irregular pela diretoria da Apae em 1999. Na época, há nove anos, o Ministério Público questionou a transação, mas em 2005 a juíza da 2ª Vara Civil deferiu o pedido de disponibilidade do terreno.
O processo, uma farta documentação de 13 pesados volumes, ainda se encontra em andamento, visto que a Ação Principal ainda não foi julgada, “inclusive alguns envolvidos nem sequer foram ouvidos”. O imóvel foi cedido pela Prefeitura Municipal, no governo de Raul Ferraz, para o Serrano Tênis Clube que, por sua vez, doou legalmente à Apae, conforme registro de no R1/22089. Através da medida cautelar, a advogada lança forte protesto, defendendo o direito da Apae de proteger seu patrimônio, e requer liminar da Justiça contra a transferência indevida do imóvel para terceiros.
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